Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Depois de mais de dois anos de articulações, a reforma da Previdência, finalmente foi analisada e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e ganha fôlego no …
Está disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.819.522 contribuintes será realizado no dia 16 de setembro, totalizando o valor de R$3,5 bilhões. Desse total, R$226.805.119,93 referem-se …
Pesquisa do IBGE aponta que o desemprego recuou em 10 Estados brasileiros. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada nesta quinta-feira, 15, pelo IBGE, divulgou que a taxa de desemprego recuou em 10 Estados brasileiros. A taxa de desemprego era de 12,7% no primeiro semestre e caiu para 12% neste segundo semestre. Taxa …
IBGE: Taxa de desemprego cai para 12% no segundo semestre Leia mais »
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. De autoria …
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis Leia mais »
MP da Liberdade Econômica reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas. Dia 11/07/2019, a Comissão Especial do Senado aprovou a MP 811/2019, que trata sobre a Liberdade Econômica. O texto tem como objetivo recuperar a economia do país através da geração de empregos e desburocratizar o funcionamento de pequenas empresas no Brasil. O relatório do …
Confira o que muda com a aprovação da MP da Liberdade Econômica Leia mais »
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária …
Contador não Pode ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente Leia mais »
Parecer determina que aposentadoria não poderá ser inferior a 1 salário mínimo nem superior ao teto do INSS. O cálculo corresponderá a um percentual da média dos salários Para os trabalhadores da iniciativa privada, o substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), institui como regra geral um único tipo de aposentadoria, que exige cumulativamente …
TRIBUTÁRIO Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria – e que não atualizaram o eSocial com o novo código – estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299) A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos …
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019 Leia mais »
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 876/2019 apresenta na quarta-feira (15) o plano de trabalho da proposição, que permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais. Relatada pelo deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), a medida prevê o registro automático de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, o …
Comissão analisa plano de trabalho de MP que agiliza a abertura de empresas Leia mais »
Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças. Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS …
Pedido deverá ser feito com uso do certificado digital; entenda como solicitar e confira os prazos. Entrou em vigor na sexta-feira (12) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019, que trata do serviço de Certidão de Regularidade Fiscal e altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de …
Certidão de Regularidade Fiscal pode ser solicitada pelo e-CAC Leia mais »
eSocial Na segunda fase, os empregadores deverão informar os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir desta quarta-feira (10). Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados …
Começa nova etapa do eSocial para empresas do Simples Nacional Leia mais »
A corrida do Imposto de Renda deste ano de 2019 se iniciou no dia 7 de março. No Diário Oficial da União, do dia 22/fev. o governo federal publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1871, com as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019. A declaração do IR 2019 é obrigatória para pessoas …
Declaração do Imposto de Renda 2019 – Não perca os prazos! Leia mais »
Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), que já está em vigor e produz efeitos para as declarações efetuadas a partir desse mês. Com isso, para os fatos geradores ocorridos em janeiro, a obrigação deve ser cumprida até o …
Novo prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS já está em vigor Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente …
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa Leia mais »
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