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Medida é um dos desdobramentos da nova Lei da Liberdade Econômica, sancionada no ano passado Os donos de micro e pequenas empresas que exercem atividades consideradas de baixo risco já podem ser dispensados de alvarás e licenças de forma automática no cartão do CNPJ. A partir da coleta de dados de registro no Portal da …

Pequenos negócios de baixo risco são liberados de alvarás e licenças para funcionar Leia mais »

Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser regulamentada …

Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará Leia mais »