Prisão por dívida de ICMS: saiba o que muda com decisão do STF
Em dezembro, STF decidiu que a dívida de ICMS deveria ser considerada crime, já que o valor não faz parte do patrimônio da empresa, devendo ser repassada à Receita. A decisão do ICMS colocou um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas …
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