Certidão de Regularidade Fiscal pode ser solicitada pelo e-CAC
Pedido deverá ser feito com uso do certificado digital; entenda como solicitar e confira os prazos. Entrou em vigor na sexta-feira (12) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019, que trata do serviço de Certidão de Regularidade Fiscal e altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de …
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